Qualquer maneira de amar é legal
Ministros do STF decidem por unanimidade que, para a Justiça brasileira, não deve haver diferença entre uniões homoafetivas e casais heterossexuais. Ativistas gays comemoram o dia histórico na luta contra o preconceito
"O ministro Gilmar Mendes criticou a lacuna existente na lei e a omissão do Congresso em resolver a questão. “É dever do estado dar proteção e é dever da Corte Constitucional dar essa proteção se, de alguma forma, ela não foi engendrada ou concedida pelo órgão competente”. A ministra Ellen Gracie acrescentou que com o reconhecimento “o Brasil fica entre países mais avançados”.
O Tribunal analisou duas ações sobre o tema. Movida pelo governador Sérgio Cabral, uma ação pedia o fim da distinção entre casais gays e héteros no Código Civil e no Estatuto dos Servidores Civis. Já a Procuradoria-Geral da República pedia que o STF declarasse obrigatório o reconhecimento da união de pessoas do mesmo sexo como “entidade familiar”.
Pelo Twitter, Cabral comemorou o resultado: “Estou muito feliz com a decisão do STF! Nosso governo pediu nova interpretação da união estável e os ministros foram extraordinários!!!!”.
CNBB: DESTRUIÇÃO DA FAMÍLIA
Os bispos que participam da 49ª Assembleia Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), em Aparecida (SP), condenaram a decisão do STF. O arcebispo de Maringá (PR), dom Anuar Battisti, afirmou que, com a decisão, a Justiça estará “institucionalizando a destruição da família”.
O que casais gays podem reivindicar na Justiça
COMO JÁ FUNCIONA NO SERVIÇO PÚBLICO :
A decisão do STF reforça ações positivas existentes nas três esferas: Federal, Estadual e Municipal.
A Lei Estadual 5.034/07 equiparou à condição de companheira ou companheiro os parceiros homoafetivos para questões de Previdência.
A Prefeitura do Rio reconhece a união homoafetiva para efeitos previdenciários desde 2001.
Para os servidores públicos do Executivo Federal, a união homoafetiva é reconhecida para efeitos de plano de saúde. A União não reconhece para concessão de pensão, sendo necessário entrar na Justiça.
DAQUI PARA FRENTE
Ex-secretário de Assistência Social do município do Rio, Marcelo Garcia considera a decisão do STF uma grande vitória para os casais homossexuais. Porém, ele diz que a partir de agora será necessário haver advogados preparados para atuar sobre os novos aspectos da relação homoafetiva, como discutir uma divisão de patrimônio em caso de separação.
Com a decisão do STF, quem mantém uma união homoafetiva poderá reivindicar na Justiça os seguintes direitos: adotar o sobrenome do parceiro; em caso de separação, ter a garantia de pensão alimentícia; adotar filho do parceiro e se candidatar à adoção de outras crianças.
Em casos de doença ou morte, o cônjuge pode ter direito de autorizar a realização de cirurgias e transplantes de órgãos, e a receber herança .
O casal poderá declarar Imposto de Renda e reunir renda para obter financiamentos ou alugar imóvel.
A trabalhadora garante uma série de direitos, como licença-maternidade para nascimento do filho da parceira; receber abono-família e incluir parceiros como dependentes no plano saúde."
O Tribunal analisou duas ações sobre o tema. Movida pelo governador Sérgio Cabral, uma ação pedia o fim da distinção entre casais gays e héteros no Código Civil e no Estatuto dos Servidores Civis. Já a Procuradoria-Geral da República pedia que o STF declarasse obrigatório o reconhecimento da união de pessoas do mesmo sexo como “entidade familiar”.
Pelo Twitter, Cabral comemorou o resultado: “Estou muito feliz com a decisão do STF! Nosso governo pediu nova interpretação da união estável e os ministros foram extraordinários!!!!”.
CNBB: DESTRUIÇÃO DA FAMÍLIA
Os bispos que participam da 49ª Assembleia Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), em Aparecida (SP), condenaram a decisão do STF. O arcebispo de Maringá (PR), dom Anuar Battisti, afirmou que, com a decisão, a Justiça estará “institucionalizando a destruição da família”.
O que casais gays podem reivindicar na Justiça
COMO JÁ FUNCIONA NO SERVIÇO PÚBLICO :
A decisão do STF reforça ações positivas existentes nas três esferas: Federal, Estadual e Municipal.
A Lei Estadual 5.034/07 equiparou à condição de companheira ou companheiro os parceiros homoafetivos para questões de Previdência.
A Prefeitura do Rio reconhece a união homoafetiva para efeitos previdenciários desde 2001.
Para os servidores públicos do Executivo Federal, a união homoafetiva é reconhecida para efeitos de plano de saúde. A União não reconhece para concessão de pensão, sendo necessário entrar na Justiça.
DAQUI PARA FRENTE
Ex-secretário de Assistência Social do município do Rio, Marcelo Garcia considera a decisão do STF uma grande vitória para os casais homossexuais. Porém, ele diz que a partir de agora será necessário haver advogados preparados para atuar sobre os novos aspectos da relação homoafetiva, como discutir uma divisão de patrimônio em caso de separação.
Com a decisão do STF, quem mantém uma união homoafetiva poderá reivindicar na Justiça os seguintes direitos: adotar o sobrenome do parceiro; em caso de separação, ter a garantia de pensão alimentícia; adotar filho do parceiro e se candidatar à adoção de outras crianças.
Em casos de doença ou morte, o cônjuge pode ter direito de autorizar a realização de cirurgias e transplantes de órgãos, e a receber herança .
O casal poderá declarar Imposto de Renda e reunir renda para obter financiamentos ou alugar imóvel.
A trabalhadora garante uma série de direitos, como licença-maternidade para nascimento do filho da parceira; receber abono-família e incluir parceiros como dependentes no plano saúde."
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